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O DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS CAÇA
Começo por informar que não sou caçador, mas também não sou “anti-caça” ou hipócrita para recusar um, ou vários, pratos de caça.
A prática da caça, embora sendo a primeira actividade humana que se conhece, actualmente resulta de um equilíbrio tenso e difícil entre os direitos dos proprietários da terra e as cedências que estes estão “forçados” a fazer em prol dos direitos públicos.
É ponto assente e constitucionalmente protegido que a terra pertence ao seu proprietário. A terra (propriedade rústica) é dele e dar-lhe-á o uso que bem entender, excepto se esse uso colidir com os direitos de terceiros ou da sociedade em geral. Por exemplo, ele poderá cultivar o que entender e como entender sem problemas. Poderá proceder à colocação de vedações delimitadoras dos limites da sua propriedade ou no interior desta, sendo este um direito que lhe assiste.
Contudo, aqui se abrem algumas excepções em que os direitos de terceiros também terão que ser acautelados. As servidões de passagem, por exemplo, terão que ser mantidas, ou seja, as vedações não poderão impedir o acesso a outras terras que se situem na sua orla. Daí que tradicionalmente estas vedações tenham o portão da praxe e assim se garante este acesso.
Outra excepção será o acesso aos bens do domínio hídrico, pois no caso desses bens, quando classificados de pertencentes ao domínio hídrico, o público em geral poderá aceder aos mesmos para pescar ou para lazer, dentro dos limites da lei.
Por fim, aponto a caça como uma excepção ao direito pleno de propriedade. Presumindo o Estado que a caça pertencerá ao domínio público, este não se acanha para emitir as respectivas Licenças de Caça e receber as suas taxas.
Mais uma vez, dentro dos limites da lei, os proprietários estão “forçados” a permitir o acesso destes caçadores às suas terras. Obviamente, que se ressalvam aqui situações de regime cinegético especial, reservas de caça (associativas, turísticas, municipais, …), parqueamentos de gado e outras semelhantes.
Em resumo, a actividade da caça poderá ser “imposta” ao proprietário da terra, mas este tem diversas formas de a impossibilitar.
Está difícil ser caçador (do regime livre) em Portugal !!
Texto de: Luis Tavares
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É um grande privilégio ter vivido uma vida difícil.
(Indira Gandhi)